O Brasil inicia em 2026 a fase de transição da reforma tributária, marcada pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse período, os novos tributos passam a coexistir com o ICMS e o ISS, levantando questionamentos sobre a forma correta de cálculo e a interação entre os diferentes modelos. A ausência de regras claras na legislação acentua a insegurança jurídica de empresas e contribuintes.

Uma das principais discussões está na definição sobre incluir ou não o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS. A relevância da questão se deve à forma como os tributos são cobrados. Enquanto o ICMS e o ISS incidem “por dentro”, integrando o preço e sua própria base de cálculo, o IBS e a CBS serão destacados “por fora”, constando separadamente no documento fiscal.

Segundo Angel Ardanaz, advogado tributarista em São Paulo, a diferença técnica representa mais do que um detalhe de cálculo: “Esse é um dos pilares da reforma, que busca maior transparência e neutralidade. A lógica indica que IBS e CBS não deveriam compor a base de ICMS e ISS, mas a retirada da previsão expressa na Emenda Constitucional nº 132/2023 abre espaço para interpretações divergentes.”

No caso do ISS, a polêmica parece menos acentuada. A Lei Complementar nº 116/2003 já determina que a base de cálculo é o preço do serviço, o que tende a afastar a inclusão de tributos destacados separadamente. Para o ICMS, contudo, a situação permanece em aberto. O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 foi apresentado com o objetivo de esclarecer que IBS e CBS não integram a base de cálculo do imposto estadual, em linha com o princípio da neutralidade tributária.

Enquanto o projeto não é votado, a dúvida continua. Parte dos especialistas entende que a ausência de regra expressa pode ser interpretada como permissão para a inclusão dos novos tributos na base dos antigos. Outros, porém, defendem que não existe presunção automática, já que IBS e CBS não compõem o valor da operação.

“Quando a Constituição pretendeu incluir expressamente um novo tributo na base do ICMS, como no caso do Imposto Seletivo, ela o fez de forma clara. No caso do IBS e da CBS, não há essa previsão. Portanto, defendo que a interpretação correta é a de que não devem compor a base de cálculo”, explica Angel Ardanaz.

O advogado também destaca a necessidade de atuação preventiva por parte das empresas. “Esse é o momento de estruturar o planejamento tributário para mitigar riscos. A análise detalhada da operação e a correta aplicação das normas são medidas fundamentais para evitar litígios futuros e garantir segurança jurídica às companhias”, finaliza Ardanaz.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que analisa a constitucionalidade da divulgação dos nomes de devedores contumazes de ICMS, em processo originado no Rio Grande do Sul. O caso, que tramita em Brasília e mobiliza juristas, empresários e governos estaduais, coloca em confronto dois pilares centrais: a defesa da concorrência leal e a preservação das garantias constitucionais.

A norma questionada autoriza a inclusão de informações sobre devedores contumazes em cadastros públicos e até mesmo em notas fiscais eletrônicas. O objetivo declarado é combater a inadimplência reiterada de contribuintes que, segundo os defensores da medida, obtêm vantagem competitiva indevida ao deixar de recolher o tributo. Por outro lado, críticos apontam que a legislação cria barreiras indiretas ao exercício da atividade econômica, configurando possível sanção política.

Para Angel Ardanaz, advogado da Ardanaz Sociedade de Advogados e professor de Direito Empresarial e Tributário, o julgamento tem alcance que ultrapassa a técnica tributária. “Estamos diante de um caso que envolve, ao mesmo tempo, direito, economia e relações de mercado. A decisão do Supremo terá reflexos que vão muito além da esfera fiscal, alcançando a dinâmica concorrencial e a reputação das empresas envolvidas”, afirma o advogado tributarista.

A defesa do Estado do Rio Grande do Sul sustenta que a medida é direcionada a um grupo restrito, que representa apenas 0,5% dos inadimplentes, e que se enquadra no conceito de devedor contumaz. O argumento é de que se trata de instrumento excepcional, voltado a situações extremas em que há inadimplência sistemática e reiterada.

Do outro lado, a ação apresentada questiona os limites da norma. Os advogados responsáveis sustentam que a divulgação em documentos fiscais e a exposição pública da condição de inadimplente afetam diretamente a liberdade de comércio e de trabalho. Para os críticos, há risco de que o mecanismo se torne uma forma indireta de coerção, ainda que não configure formalmente interdição de atividades.

O voto do relator no STF validou a norma, destacando que a inadimplência reiterada gera impactos não apenas fiscais, mas também concorrenciais. Empresas que deixam de recolher o ICMS reduzem custos artificialmente, desequilibrando o mercado. Esse ponto atraiu a atenção de diferentes setores econômicos e de outras unidades federativas, que ingressaram no processo como partes interessadas.

Segundo Angel Ardanaz, o aspecto mais sensível está em distinguir medidas legítimas de fiscalização de sanções indiretas. “O Supremo já afastou práticas como a apreensão de mercadorias e a interdição de estabelecimentos, reconhecendo seu caráter punitivo. No caso atual, a dificuldade é avaliar se a divulgação pública se enquadra como instrumento de transparência ou como barreira desproporcional à atividade econômica”, analisa.

Além do Rio Grande do Sul, outros estados brasileiros já adotam mecanismos semelhantes para lidar com o devedor contumaz, como a exigência de pagamento antecipado do imposto ou a transferência de responsabilidade ao fornecedor. No Congresso Nacional, tramita projeto de lei complementar que busca unificar critérios, reforçando a tendência de consolidação de regras específicas para o tema em âmbito nacional.

O impacto da classificação como devedor contumaz vai além das disputas judiciais. A inclusão de observações em notas fiscais pode restringir relações comerciais, afastando fornecedores e clientes. Além disso, há reflexos sobre regimes especiais de pagamento, acesso a créditos fiscais e custos operacionais adicionais para as empresas.

Nesse cenário, a recomendação é que companhias adotem práticas preventivas de planejamento tributário. “Mais do que nunca, as empresas precisam estar atentas ao cumprimento das normas fiscais e à adoção de estratégias jurídicas que reduzam riscos. O acompanhamento especializado permite antecipar litígios e evitar que questões tributárias comprometam a continuidade dos negócios”, orienta Angel Ardanaz.