Senado abre consulta pública do texto base do anteprojeto do Código Comercial



    26/9/2013 – É importante compartilharmos e conhecermos essas opiniões e sugestões para que o novo Código atenda as reinvindicações do empresariado. É fundamental aprimorar e discutir a legislação empresarialJá está disponível no Portal e-Cidadania do Senado Federal (www.senado.leg.br/ecidadania), a minuta do texto do anteprojeto do novo Código Comercial, aprovado pela comissão de 19 juristas instituída pelo Senado. Pelo período de 30 dias, até 18/10, será possível apresentar sugestões ao texto, votar a favor ou contra o conteúdo do Código. Ao total, são 1.102 artigos e qualquer cidadão pode fazer seu comentário ou sugestão, que ficarão visíveis no portal. Os outros caminhos para a consulta são: www.senado.leg.br ou bit.ly/NovoCodigoComercial.

    As sugestões apresentadas serão discutidas pelas subcomissões temáticas que integram a comissão. O prazo final para a apresentação do texto ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, será no dia 18 de novembro.

    Vice-presidente da Comissão, o advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, afirma que paralelamente à consulta no site do Senado, serão organizadas audiências públicas para ouvir a opinião dos empresários nos principais centros de negócios do país. “É importante compartilharmos e conhecermos essas opiniões e sugestões para que o novo Código atenda as reinvindicações do empresariado. É fundamental aprimorar e discutir a legislação empresarial”, diz.

    Após a consulta pública, a comissão terá três reuniões para adequar as sugestões ao texto final. Para formalizar a entrega ao presidente do Senado, será realizado um Seminário sobre o tema.

    O Código Comercial brasileiro é de 1850 e hoje se limita a regular o direito marítimo, pois foi quase todo revogado com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que tratou da matéria no Livro II de sua Parte Especial, referente ao direito de empresa.

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