O encerramento das eleições presidenciais de 2026 não pôs fim aos casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho. Após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicações nas redes sociais passaram a incentivar empresários a demitir funcionários ou deixar de contratar profissionais identificados como eleitores do Partido dos Trabalhadores. A prática levanta questionamentos sobre os limites do poder do empregador e as consequências jurídicas da discriminação por posicionamento político.
Segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgados em reportagem do g1 nesta quarta-feira (28), o órgão recebeu 2.177 denúncias de assédio eleitoral em 2026. Desse total, mais de 427 foram registradas após o resultado da eleição presidencial, o equivalente a aproximadamente 19,6% das ocorrências.
Entre as manifestações que ganharam repercussão estão publicações de políticos e influenciadores digitais incentivando o desligamento de trabalhadores que declararam apoio ao presidente reeleito.
Embora o empregador tenha o direito de realizar dispensas sem justa causa, a legislação brasileira estabelece limites para esse poder. A Constituição Federal assegura a liberdade de consciência e de convicção política, enquanto a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para efeitos de acesso ou manutenção da relação de trabalho.
De acordo com o advogado trabalhista Gabriel Camargo, sócio da CCM Advogados Associados, a escolha eleitoral pertence à esfera individual do trabalhador e não pode ser utilizada como justificativa para prejudicá-lo profissionalmente.
"A empresa tem liberdade para contratar e desligar funcionários dentro dos limites legais, mas essa prerrogativa não permite que decisões sejam tomadas com base na preferência política do trabalhador. Quando o voto ou o posicionamento partidário se tornam critérios para uma demissão, pode estar caracterizada uma prática discriminatória, passível de responsabilização judicial", explica Gabriel Camargo.
Assédio eleitoral também pode ocorrer depois da votação
O assédio eleitoral costuma ser associado a situações em que empregadores pressionam funcionários a votar em determinado candidato. Entretanto, a prática também pode ocorrer após o encerramento das eleições, por meio de ameaças, perseguições, constrangimentos ou represálias relacionadas à escolha política do trabalhador.
Entre as situações que podem indicar discriminação estão ameaças de demissão após manifestações políticas, cobranças sobre o candidato escolhido, exclusão de oportunidades profissionais por preferência partidária e desligamentos associados explicitamente ao resultado das urnas.
Para Gabriel Camargo, é necessário observar o contexto em que essas situações acontecem, especialmente quando a dispensa ocorre após manifestações de descontentamento do empregador com a posição política de seus funcionários.
"O assédio eleitoral não depende necessariamente de uma ameaça direta antes da votação. Se um trabalhador passa a sofrer perseguições, constrangimentos ou represálias profissionais por ter apoiado determinado candidato, essa conduta também pode representar uma violação de direitos. O fato de a eleição ter terminado não afasta a proteção legal", esclarece o advogado.
Trabalhador demitido por motivação política pode ser reintegrado
A legislação prevê consequências para empresas que adotam práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Conforme o artigo 4º da Lei nº 9.029/1995, quando reconhecido o rompimento discriminatório do vínculo empregatício, o trabalhador pode optar pela reintegração ao emprego, com ressarcimento integral das remunerações relativas ao período de afastamento, ou pelo recebimento em dobro da remuneração correspondente ao mesmo período, com correção monetária e juros legais.
Além dessas possibilidades, a legislação admite a reparação por danos morais, conforme as circunstâncias do caso.
Entretanto, a simples ocorrência de uma demissão após as eleições não significa, automaticamente, que houve discriminação política. Para que a situação seja reconhecida judicialmente, é necessário analisar os elementos que indiquem a motivação do desligamento.
"A proximidade entre uma manifestação política e uma demissão pode ser um indício, mas não constitui prova isolada de discriminação. A análise deve considerar mensagens, declarações, testemunhas e outros elementos que permitam identificar se a escolha eleitoral teve influência na decisão do empregador", destaca Camargo.
Como identificar e denunciar uma demissão por posicionamento político?
Trabalhadores que suspeitam ter sido dispensados em razão de suas escolhas eleitorais podem reunir elementos que ajudem a demonstrar a possível discriminação.
Mensagens enviadas por superiores, e-mails, áudios, vídeos, publicações em redes sociais e depoimentos de testemunhas podem contribuir para esclarecer as circunstâncias do desligamento. Também é importante preservar documentos relacionados à relação de trabalho e registrar a sequência dos acontecimentos que antecederam a demissão.
As denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, inclusive quando ainda não houve desligamento, mas existem ameaças ou constrangimentos relacionados à preferência política. O órgão disponibiliza canais eletrônicos para o registro das ocorrências, com possibilidade de solicitação de sigilo da identidade do denunciante.
Nos casos em que a demissão já ocorreu, o trabalhador também pode buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de recorrer à Justiça do Trabalho.
A proteção contra a discriminação política se aplica independentemente do candidato ou partido escolhido pelo trabalhador. Dessa forma, o empregador não pode condicionar a contratação, a permanência no emprego ou o acesso a oportunidades profissionais à manifestação de apoio a determinada corrente política.
