A Lei nº 13.154, publicada na edição de 31 de julho de 2015 do Diário Oficial e que altera, entre outras coisas, a infração por transitar em faixa de ônibus, o registro de tratores e máquinas agrícolas e o transporte de chassis de caminhões e ônibus não emplacados, também impactou o motorista profissional com… [read more=”Continuar lendo…” less=”Menos”]
…pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O parágrafo 5º da legislação estabelece que condutores das categorias C, D ou E que exerçam atividade remunerada em veículo e que atingirem, no período de um ano, 14 pontos por infrações de trânsito, deverão participar de curso preventivo de reciclagem. A convocação do motorista será feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Ao concluir o curso, o trabalhador tem a pontuação eliminada. O motorista só poderá ser convocado pelo órgão de trânsito um ano depois da reciclagem. A lei também garante ao empregador o direito de conferir a pontuação na CNH do motorista que lhe presta serviço.
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