Os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), publicados em 2020 pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, mostram uma triste realidade: em 2016, 35 milhões de brasileiros não tinham acesso à água, mais de 100 milhões de pessoas estavam sem coleta dos esgotos e somente 44,92% dos esgotos eram tratados. Essas informações estão compiladas no estudo “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Brasileiro 2018”, do Instituto Trata Brasil, em parceria com Abcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), elaborado pela consultoria Exante.

Segundo o levantamento da Abcon, em duas décadas, já descontando os custos da universalização, os ganhos econômicos e sociais trazidos pela expansão dos serviços em suas diversas áreas alcançariam R$ 1,1 trilhão. “Isso teria muito impacto, pois seria refletido em geração de renda e emprego, saúde, educação, produtividade e renda, turismo e valorização imobiliária”, diz José Roberto Colnaghi, acionista da Asperbras e presidente de seu Conselho de Administração. A companhia é uma tradicional fabricante de tubos e conexões em PVC, além de produtos de saneamento fabricados no processo de rotomoldagem, ou seja, possui expertise na área.

As empresas que operam nesse setor enxergam que essa realidade está em transformação a partir da aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, Lei Federal 14.026/2020. O texto legal prevê a universalização dos serviços de saneamento até 2033, com 99% da população com acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto. O governo calcula que o cumprimento da meta vai requerer investimentos de R$ 700 bilhões.

“No Brasil, existem mudanças na legislação que ‘pegam’, enquanto outras caem no esquecimento. No caso do Marco Legal do Saneamento, tudo indica que ele veio para ficar”, afirma José Roberto Colnaghi. Afinal, nesses dois anos em que está em vigor, o marco legal já responde por 10 leilões de saneamento realizados, que escolheram operadores privados do saneamento. “Estamos começando a colher os primeiros frutos de uma lei moderna, que estimula a competição e, ao fim, beneficia a sociedade”, completa Colnaghi.

Desses certames, um foi de resíduos sólidos, em Minas Gerais, e os outros, de água e esgoto em Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Amapá, Ceará, Goiás. Os investimentos totalizam R$ 72,2 bilhões e a outorga, R$ 31,2 bilhões, alcançando 20 milhões de pessoas.

Ainda estão previstas 24 licitações entre 2022 e 2023, mas o Marco Legal já está entrando em nova fase. Depois das grandes cidades, governos locais terão de tratar da atração de empresas para os pequenos municípios. Dialogar com prefeituras e reunir cidades em blocos regionais são passos cruciais desta etapa.

Além disso, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) está com vários projetos em andamento e, entre eles, deve finalizar em 2022 o financiamento de R$ 15 bilhões em concessões da Aegea, empresa privada de saneamento no Rio. O valor se refere aos blocos 1 e 4. Para o 2 e 3, seriam mais R$ 5 bilhões.

Outro projeto no radar é entrar como investidor na BRK Ambiental, que presta serviços de água e esgoto, em Alagoas, via debêntures. Neste caso, o valor é de R$ 200 milhões. O aporte do banco de fomento tem tudo a ver com a característica de universalidade do Marco Legal.

“Esse processo será longo, mas as empresas, aos poucos, estão se adaptando”, frisa José Roberto Colnaghi. Sete empresas estaduais de saneamento não conseguiram comprovar o cumprimento de exigências do novo marco legal do setor e terão de conceder seus serviços à iniciativa privada. São as companhias responsáveis pelos seguintes estados: Piauí, Pará, Tocantins, Acre, Maranhão, Roraima e Amazonas.

Ao todo, 1.117 cidades não conseguiram comprovar capacidade de cumprir metas de universalização. As companhias estaduais de outros dois entes federativos, Bahia e Paraíba, cumpriram as exigências parcialmente. As capitais Salvador e João Pessoa, por exemplo, ficaram de fora dos contratos das companhias estaduais. Mas o processo não vai parar. Apesar de não terem conseguido cumprir a meta no prazo estipulado no novo marco legal, esses estados e municípios terão que licitar os serviços de saneamento, abrindo caminho para empresas privadas.

Geração de empregos

Com metas ambiciosas a cumprir, as concessionárias que estão assumindo operações de saneamento no país têm feito um investimento grande na contratação de pessoal, em muitos casos fomentando mão de obra local para estreitar laços com as comunidades nas quais passam a atuar. Segundo Abcon, 6,2 milhões de empregos devem ser gerados diretamente diante dos esforços para universalizar água e esgoto no país até 2033, como prevê o Marco Legal.

No Estado do Rio, após o leilão de blocos da Cedae, ao menos 7 mil vagas já foram criadas. E a expectativa é que o número aumente com o avanço das intervenções. A Iguá, que assumiu a prestação de serviço em fevereiro, já contratou 600 funcionários, além de 400 colaboradores terceirizados. A previsão é chegar a 1.400 vagas até dezembro, entre funcionários próprios e de terceiros.

Crimes de falsificação de documentos são frequentes e causam enormes transtornos aos envolvidos. É importante ressaltar que de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, omitir informações que devem constar em um documento ou declarar conhecimentos falsos a fim de se beneficiar da inverdade é crime e pode gerar de um a cinco anos de prisão. No entanto, não é simples identificar registros inautênticos com certos graus de minúcia por parte dos criminosos.

É no sentido de sanar qualquer dúvida sobre alguma possível assinatura falsa que um profissional pouco conhecido, mas essencial para a manutenção da justiça, é acionado: o perito grafotécnico, responsável por fazer a perícia de assinaturas a fim de verificar a autenticidade das mesmas a partir do conhecimento técnico da grafoscopia. A partir dessa técnica pericial é que se pode afirmar se um documento recebeu assinatura da própria pessoa ou foi falsificado. Porém, poucas pessoas conhecem o trabalho desse profissional, que pode tanto fazer perícias extrajudiciais quanto perícias judiciais.

Os serviços do perito grafotécnico podem ser solicitados por diversas instituições que precisam autenticar a veracidade de documentos, tais como: empresas; escritórios de advocacia; cartórios; bancos; fóruns etc. Para ser um profissional da área não é necessário ter um curso superior, mas profissionais de áreas que lidam com documentações são os que mais se especializam nessa função técnica, como profissionais da área do Direito, História, Letras, Gestão de RH, entre outros. O curso de perícia grafotécnica é oferecido por instituições específicas e há cursos com duração de horas ou até de 3 anos em geral.

Evandro Correia Silva, perito e sócio fundador da Nero Perícias, afirma que essa é uma área profissional de pouco conhecimento do público geral, mas que pode oferecer uma carreira promissora. Segundo Evandro: “Hoje em dia faltam peritos de diversas áreas, mas na área da grafotécnica a escassez é grande. Retrato disso é que os tribunais estão com milhares de processos parados aguardando perícia”. O perito também aponta que o valor em média de uma prestação de serviços grafotécnicos é de R$ 3.500 e que o profissional da área tem certa flexibilidade, pois escolhe quais os trabalhos nos quais pode se dedicar.

O Brasil é um dos países com mais índices de falsificação no mundo. De acordo com o estudo feito pela idtech Unico, e divulgado pela CNN Brasil, foram registrados mais de cinco mil casos de fraude de identidade por hora no país, contudo, a pesquisa contabilizou também 2,1 milhões de casos evitados, que acarretaria em prejuízos de cerca de R$ 59 bilhões. Os crimes de falsificação vão desde assinaturas de documentos, como falsificação de biometria e invasão de sistemas a partir de softwares. Evandro Correia enfatiza que todo conhecimento técnico deve ser valorizado e utilizado para que a celeuma que envolve esse tipo de crime seja mitigada.

Para saber mais, basta acessar gratuitamente o “Guia Completo de como se tornar um Pertio Grafotécnico” a partir do link: https://cursodeperitografotecnico.com.br/ebook

O trabalho de um escritório de advocacia dentro de uma empresa é o de prevenir conflitos, e conhecendo-se a estrutura do poder judiciário no Brasil, a burocracia e a morosidade dos processos, existe um anseio do ambiente empresarial por medidas preventivas. “Uma assessoria jurídica responsável não trabalha para que o processo exista, pelo contrário, trabalha para evitar situações que cheguem ao poder judiciário”, afirma o advogado, mestre e doutorando em Direito Empresarial, Marcos Nunes.

De acordo com o advogado, existe um amplo aspecto da assessoria jurídica empresarial que usa como ferramenta o direito empresarial para, justamente, evitar o desgaste com processos judiciais. “Para instrumentalizar isso tudo, utilizamos elementos do direito civil, como obrigações contratuais, e trazemos à responsabilidade do direito penal, bem como elementos do direito tributário e do direito administrativo, assim, com base nessas ferramentas, criamos um ambiente empresarial juridicamente saudável”, disse.

Uma boa assessoria jurídica se traduz em prevenção, contudo, em determinados casos o conflito é inevitável e, efetivamente, deve ser conduzido ao poder judiciário uma tomada de decisão. “Entretanto, na grande maioria dos casos, nós conseguimos de forma extrajudicial e preventiva, evitar que algo chegue ao poder judiciário para ser decidido”, afirma.

Empresas de sucesso têm amparo judicial e extrajudicial permanentes para continuar crescendo. “A essas organizações, o escritório de advocacia Marcos Nunes confere a orientação adequada para garantir a sua funcionalidade dentro dos padrões legais e com o suporte para a condução de soluções mais assertivas para o desenvolvimento do seu negócio ou patrimônio”, afirma.