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ANTT debate regulamentação de registro de multas por formulários eletrônicos


by 13 de janeiro de 2015 0 comments

A lavratura de multas por formulários eletrônicos é debatida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por meio de audiência pública, o órgão vai coletar sugestões da sociedade até o dia 16 de janeiro para compor a resolução que regulamenta o serviço.

As sugestões são recebidas por formulário eletrônico de contribuições ou por via postal para SCES – Trecho 03 – Lote 10/Polo 08 do Projeto Orla – CEP 70.200-003.

A intensão, a partir da nova resolução, é reduzir o tempo de tramitação de recursos de multas por parte de empresas e agentes dos mercados de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros ou de cargas. Todos os trâmites administrativos passarão a ser informatizados.

Estados como Mato Grosso e Pernambuco já utilizam o formulário eletrônico para registrar multas de trânsito.  O Auto de Infração Eletrônico (AIT), usado em Pernambuco, é homologado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Estado investiu R$ 160 mil na aquisição dos aparelhos, valor que inclui também custos com a manutenção.

O AIT é como um smartphone, conectado à base de dados do Detran. Oferece ainda informações ao agente sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação de trânsito. O agente faz o login na máquina e passa a registrar multas. No sistema, registra informações como a identificação do veículo, a infração e os procedimentos adotados em cada caso. O infrator também poderá assinar o auto eletronicamente, impresso em uma impressora de bolso que compõe o kit.

Batalhões da Polícia Militar do Mato Grosso usam celulares com o sistema de talonário eletrônico desde agosto do ano passado. O equipamento permite verificar a situação do veículo com segurança e agilidade na abordagem policial. A documentação será analisada com mais agilidade. O programa foi desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados do Estado (Cepromat) em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

Uma das propostas do Detran-MT é municipalizar definitivamente o trânsito no Estado e a nova tecnologia será aliada neste processo, segundo o órgão.

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