Foi preciso estar na porta de saída de seu governo para que a presidente eleita e agora em processo de afastamento para se defender do impeachment, Dilma Rousseff, assinasse o Marco Civil da internet no Brasil. O decreto, junto com outra lei e medida provisória, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, durante a madrugada desta quinta-feira, 12 de maio.
O Decreto 8771, traz uma série de decisões sobre temas como neutralidade de rede e tratamento dos dados pessoais dos usuários. O texto publicado é basicamente a posição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que determina uma organização multissetorial para se responsabilizar pelas diretrizes da internet no País
O Marco Civil da internet define regras de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações. Ele indica medidas a serem tomadas pelas empresas de conteúdo e diz que elas devem atender a solicitações do poder público para fornecer às autoridades dados cadastrais e informações eventualmente transmitidas por via digital. No entanto, devem observar algumas regras que limitam essa armazenagem de informações e envios para preservar a privacidade de usuários.
A polêmica que deve dominar as discussões nos próximos dias é o trecho que fala do “zero rating”, uma prática das empresas de telefonia que dá descontos ou acesso grátis a serviços que elas consideram de interesse ou captam usuários. No Brasil, isso é muito usado para dar acesso de graça a apps do Whatsapp, Twitter e Facebook.
Neutralidade da rede
“Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão (…) e os provedores de aplicação que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais ou que privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, ou ainda por empresas integrantes de seu grupo econômico”, está escrito no texto do DOU.
O princípio de não diferenciar serviços está ligado à neutralidade da rede, que propõe que todos os pacotes de dados são iguais, não importam se fazem parte de uma teleconferência por Skype, um filme na Netflix ou uma mensagem do Whatsapp. O decreto pode ser visto clicando nesse link do DOU, será baixado um PDF no seu computador.
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