A operação de radares móveis em Salvador (BA) é alvo de contestação da Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município (ASTRAM). De acordo com a entidade, o serviço está sento prestado por empresa terceirizada, o que é ilegal de acordo com legislação do Conselho Nacional de Trânsito. A instalação de equipamentos de fiscalização em diversos pontos da capital baiana foi denunciada ao Ministério Público pela entidade.
“A resolução nº 396 do CONTRAN é muito clara, apenas o agente de trânsito tem autorização para operar equipamento desse tipo em vias públicas. Entraremos com uma representação no Ministério Público (MP) informando que os radares estão sendo colocados em diversos locais da cidade e operados por uma empresa terceirizada sem a presença do agente de trânsito”, disse Adenilton Junior, diretor de comunicação da ASTRAM.
A associação argumenta a falta de poder de polícia administrativa de trânsito por parte da empresa para operar o equipamento. “Após muita luta conseguimos que nossa atividade fosse reconhecida e inserida na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 82/14, parágrafo 10 do art. 144, e não vamos deixar nossa atividade ser usurpada e a população prejudicada. Esperamos que tão logo o Ministério Público tome ciência do assunto possa emitir o devido parecer sobre a continuidade da utilização dos radares pela empresa terceirizada sem a presença do agente da Transalvador e a legalidade das multas aplicadas”, ressalta Júnior.
Em nota à imprensa, a superintendência da Transalvador contestou a afirmação da ASTRAM. O órgão, consta na redação, está em acordo com o que determina a resolução do Contran e que realiza a medição, com registro de imagem, das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores nas vias públicas da cidade, utilizando equipamentos dos tipos Fixo e Estático, para os quais, segundo o §1º do artigo 4º, não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da infração.
Por fim, a Transalvador alega que a utilização de fotossensores ajudou a reduzir as mortes por acidentes de trânsito na capital em 37%, desde 2012. “ Todos os equipamentos utilizados pela Transalvador com a finalidade de medição das velocidade são homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)”, conclui.
